O Direito Criminal ou Penal é a disciplina que faz parte do Direito Público definindo as infrações penais (crimes e contravenções penais) e cominando a respectiva pena. Sendo assim, regula o exercício do poder punitivo do Estado sobre os comportamentos considerados reprováveis e danosos a sociedade, que ferem a terceiros ou a coletividade. Nesse sentido, o advogado criminalista representa seus clientes, principalmente, nas seguintes situações:
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De acordo com as novas regras trabalhistas, confira se a rescisão do contrato de trabalho considerou todos os direitos do empregado.
